Termos e Condições

Identificação do Titular do Website

Denominação social: Amplo Conhecimento, Unipessoal Lda
Denominação comercial / nome do website: Pastelaria Boa Sorte
NIF / NIPC: 508 034 183
Morada da sede / estabelecimento principal: Rua Dr. Gil Alberto Cabral 2, 3670-236 Vouzela
Endereço eletrónico: boasortepastelaria@gmail.com
Telefone: +351 232 778 083
Pastelaria Boa Sorte é a designação comercial de Amplo Conhecimento, Unipessoal Lda, com sede na Rua Dr. Gil Alberto Cabral 2, 3670-236, Vouzela, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu sob o n.º único de matrícula e de pessoa coletiva 508 034 183.

Objeto e âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website Pastelaria Boa Sorte, bem como as compras efetuadas através da loja online disponibilizada no mesmo.

A loja online destina-se à comercialização de produtos de confeitaria e outros géneros alimentícios disponibilizados no website, sem prejuízo de poderem existir produtos sazonais, edições limitadas ou produtos sujeitos a encomenda prévia.

A navegação no website, bem como a realização de qualquer encomenda através do mesmo, implica a leitura, compreensão e aceitação dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador e/ou cliente.

Produtos e informação alimentar

A Pastelaria Boa Sorte comercializa géneros alimentícios, incluindo produtos frescos, perecíveis e, em certos casos, produtos preparados ou personalizados por encomenda.

A informação essencial sobre cada produto disponibilizado para venda à distância deve estar acessível ao cliente antes da conclusão da compra, incluindo, quando aplicável, designação do produto, quantidade/peso, preço, ingredientes, substâncias ou produtos suscetíveis de provocar alergias ou intolerâncias e demais informação legalmente exigida.

No caso de produtos não pré-embalados ou preparados para venda direta, a informação sobre alergénios será disponibilizada no suporte de venda à distância ou por meio claramente identificado no website, devendo igualmente acompanhar o produto no momento da entrega ou recolha, quando legalmente exigido.

As imagens apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo. Atendendo à natureza artesanal de vários produtos, podem existir variações não substanciais de aspeto, decoração, formato, tonalidade, peso ou apresentação, sem prejuízo das características essenciais do produto encomendado.

Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos apresentados no website estão sujeitos à disponibilidade diária de produção, stock, sazonalidade e capacidade operacional.

Tratando-se de uma atividade de pastelaria e padaria, alguns produtos poderão estar disponíveis apenas em determinados períodos do dia, em datas festivas, por campanha sazonal ou mediante encomenda antecipada.

Em caso de indisponibilidade de algum produto após a submissão da encomenda, a Pastelaria Boa Sorte informará o cliente com a maior brevidade possível e procederá, consoante o caso, à substituição acordada, emissão de crédito ou reembolso dos montantes pagos relativamente ao produto indisponível.

Encomendas

A realização de uma encomenda através do website pressupõe que o cliente forneça dados verdadeiros, completos e atualizados.

Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma comunicação de confirmação para os contactos indicados no processo de compra, sem prejuízo de a encomenda apenas se considerar definitivamente aceite após validação de disponibilidade, preço, condições de execução e demais elementos relevantes.

A Pastelaria Boa Sorte reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar encomendas, designadamente em caso de:

• indisponibilidade do produto;
• erro manifesto de preço, descrição ou configuração;
• suspeita de utilização abusiva do website;
• impossibilidade de execução da encomenda nos prazos pretendidos;
• dados de faturação, pagamento ou contacto incorretos ou incompletos;
• tentativa de encomenda de produtos cuja disponibilidade dependa de validação prévia.

Em caso de não aceitação ou cancelamento imputável à Pastelaria Boa Sorte, o cliente será informado e os montantes pagos serão reembolsados, quando aplicável.

Produtos por encomenda e personalizados

Os bolos de aniversário, bolos de cerimónia, produtos comemorativos e quaisquer outros produtos preparados de acordo com indicações específicas do cliente podem ficar sujeitos a:

• antecedência mínima de encomenda;
• validação prévia de disponibilidade;
• pagamento antecipado, total ou parcial;
• confirmação expressa de sabor, formato, tamanho, decoração, mensagem, data e hora de levantamento ou entrega.

O cliente é responsável pela exatidão das instruções fornecidas no momento da encomenda. Após validação final da encomenda, alterações posteriores poderão não ser possíveis ou poderão implicar custos adicionais.

Preços

Os preços apresentados no website estão indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

Os encargos adicionais eventualmente aplicáveis, nomeadamente despesas de entrega, serão indicados ao cliente antes da conclusão da encomenda.

A Pastelaria Boa Sorte reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem prejuízo de as encomendas já submetidas e aceites serem faturadas com base no preço apresentado no momento da respetiva submissão, salvo erro manifesto.

Meios de pagamento

Os meios de pagamento disponibilizados no website serão os que estiverem tecnicamente ativos no momento da compra.

A Pastelaria Boa Sorte poderá disponibilizar, nomeadamente, pagamentos através de MBWay, Transferência Bancária e outros meios que venham a estar identificados no website.

A encomenda apenas será processada após confirmação bem-sucedida do pagamento, quando aplicável.

Recolha em loja e entrega

As condições concretas de levantamento em loja e/ou entrega ao domicílio devem ser consultadas no website no momento da compra.

Sempre que exista opção de recolha em loja, o cliente deverá levantar a encomenda no estabelecimento selecionado, dentro do período horário indicado ou acordado, atendendo à natureza perecível dos produtos.

Sempre que exista serviço de entrega, os respetivos prazos, áreas geográficas abrangidas, custos e condições específicas serão comunicados antes da conclusão da compra.

O cliente deve assegurar a receção da encomenda no local, data e período acordados. A não comparência, atraso significativo ou impossibilidade de contacto no momento da entrega pode comprometer a qualidade do produto, especialmente tratando-se de bens alimentares frescos ou perecíveis.

Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, a Pastelaria Boa Sorte não poderá ser responsabilizada por deterioração, alteração de qualidade ou inadequada conservação do produto após a entrega ou levantamento.

Conservação e consumo dos produtos

Os produtos alimentares comercializados pela Pastelaria Boa Sorte devem ser conservados e consumidos de acordo com a sua natureza, características e eventuais instruções transmitidas ao cliente.

Após a entrega ou levantamento, a conservação adequada dos produtos passa a ser da responsabilidade do cliente, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis em caso de defeito, erro no fornecimento ou falta de conformidade existente à data da entrega.

Sempre que um produto exija conservação refrigerada, consumo no próprio dia ou observância de condições específicas, o cliente deverá respeitar essas instruções.

Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos da legislação aplicável.

Contudo, atendendo à natureza da atividade da Pastelaria Boa Sorte, esse direito poderá não ser aplicável, nomeadamente nos casos de:

• fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
• fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega, quando tal regime seja aplicável ao caso concreto.

Sempre que o direito de livre resolução seja legalmente aplicável, o cliente deverá comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca, designadamente por email para boasortepastelaria@gmail.com, podendo utilizar, se assim o entender, o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado no final destes Termos e Condições.

Trocas, devoluções e reembolsos

Sem prejuízo do regime legal aplicável e das limitações próprias da venda de bens alimentares, sempre que o cliente receba um produto com defeito, dano, erro de fornecimento, falta de conformidade, deterioração anormal imputável ao processo de fornecimento ou divergência relevante face ao encomendado, deverá comunicar a situação, de forma clara e tão breve quanto possível, para boasortepastelaria@gmail.com, indicando:

• número da encomenda;
• identificação do produto;
• descrição da ocorrência;
• fotografias, sempre que possível;
• contacto para resposta.

Após análise da situação, a Pastelaria Boa Sorte adotará a solução adequada ao caso concreto, nos termos legalmente aplicáveis, podendo esta consistir, consoante as circunstâncias, em substituição, repetição do fornecimento, redução do preço ou reembolso.

Sempre que o reembolso seja devido, este será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos adicionais.

Quando legalmente admissível o exercício do direito de livre resolução relativamente a bens não excluídos, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente, salvo se a Pastelaria Boa Sorte acordar em suportá-los ou se a lei determinar solução diferente.

Reclamações

Para qualquer questão, reclamação ou pedido de esclarecimento, o cliente poderá contactar a Pastelaria Boa Sorte através do email boasortepastelaria@gmail.com ou dos contactos telefónicos disponibilizados no website.

O cliente pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através da ligação disponibilizada no website.

Propriedade intelectual

Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, design, grafismos, marcas e demais elementos, salvo indicação em contrário, são propriedade da Pastelaria Boa Sorte ou encontram-se licenciados para utilização, não podendo ser reproduzidos, distribuídos, comunicados publicamente, alterados ou utilizados sem autorização prévia, exceto nos casos legalmente permitidos.

Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e compatível com os presentes Termos e Condições.

É proibida qualquer utilização suscetível de prejudicar o funcionamento, integridade, segurança, disponibilidade ou reputação do website, bem como qualquer tentativa de acesso indevido a áreas reservadas, sistemas, dados ou conteúdos.

Links para sites de terceiros

O website pode conter ligações para sites de terceiros. A Pastelaria Boa Sorte não controla esses sites e não se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, disponibilidade, segurança ou práticas, incluindo políticas de privacidade e tratamento de dados pessoais.

A disponibilização de ligações para sites externos não implica aprovação, associação ou recomendação por parte da Pastelaria Boa Sorte.

Proteção de dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do website, da realização de encomendas, do envio de comunicações e da gestão da relação com clientes rege-se pela Política de Privacidade e Cookies disponibilizada no website, que deve ser consultada em conjunto com os presentes Termos e Condições.

Alterações aos presentes Termos e Condições

A Pastelaria Boa Sorte reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições.

As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no website, sendo aplicáveis às utilizações e encomendas posteriores a essa publicação.

Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, será competente o tribunal legalmente determinado em Portugal.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Em Portugal, estão disponíveis as seguintes entidades:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
• CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) — www.ciab.pt
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve — www.cimaal.pt
• CARC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com

A lista completa das entidades RAL reconhecidas em Portugal está disponível em www.consumidor.gov.pt.

PPara litígios de comércio eletrónico, o consumidor pode ainda consultar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha (plataforma ODR), disponível em: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en

Contactos

Para qualquer esclarecimento adicional relacionado com o website, encomendas ou presentes Termos e Condições, o cliente pode utilizar os seguintes contactos:

Email: boasortepastelaria@gmail.com
Telefone: +351 232 778 083

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato, nos casos em que o direito de livre resolução seja legalmente aplicável)

Para:

Pastelaria Boa Sorte
Amplo Conhecimento, Unipessoal Lda
Rua Dr. Gil Alberto Cabral 2, 3670-236 Vouzela
Email: boasortepastelaria@gmail.com

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem / para a prestação do seguinte serviço:

Encomendado em: ____ / ____ / ________
Recebido em: ____ / ____ / ________

Nome do(s) consumidor(es): ________________________________________

Morada do(s) consumidor(es): ______________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es)
(só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

Data: ____ / ____ / ________